DIREITO Tributário

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Como podemos te ajudar?

Isenção de Imposto de Renda por Doenças com Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Obtenção de isenção de Imposto de Renda (IRPF) para pessoas portadoras de doenças previstas em lei.

Defesas em Ações de Execução Fiscal

Atuação em execuções fiscais municipais, estaduais ou federais, com medidas para suspensão da cobrança, garantia do juízo e redução de prejuízos. Exceção de Pré-Executividade: contestação técnica para cancelar débitos indevidos, prescritos ou com vícios formais, sem necessidade de penhora ou garantia.

Revisão e Exclusão de Débitos Tributários

Análise da origem do débito para excluir cobranças indevidas, valores prescritos, multas irregulares e tributos lançados em duplicidade.

ITBI – ITCD/ITCMD - Revisão de Base de Cálculo

Atuação para reduzir os valores cobrados com base de cálculo acima do valor real do imóvel ou incorretamente atualizado.